Direito de Livre Resolução

Nos termos do Artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato de compra e venda, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias após a receção do produto ou a celebração do contrato.

Condições para o Exercício do Direito de Livre Resolução

Para exercer o seu direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar à Lune Porto a sua decisão de resolver o contrato, através de uma declaração inequívoca, que pode ser realizada por meio de:

• Email: vendas@luneporto.pt
• Formulário de contato disponível no nosso site.

A comunicação deve ser enviada no prazo de 14 dias após o recebimento do produto ou a assinatura do contrato, e deve conter as seguintes informações:

• Nome do consumidor;
• Endereço de e-mail e telefone;
• Detalhes do produto ou serviço adquirido;
• Declaração explícita de resolução do contrato.

Exceções ao Direito de Livre Resolução

O direito de livre resolução não se aplica aos seguintes casos:

• Produtos selados que, por razões de saúde ou higiene, não possam ser devolvidos após a abertura (exemplo: cosméticos, produtos de cuidado pessoal);
• Produtos personalizados ou fabricados sob especificação do consumidor;
• Produtos ou serviços cuja entrega tenha sido iniciada com a autorização do consumidor, com a indicação clara de que este renuncia ao direito de livre resolução.

Devolução do Produto

Após o exercício do direito de resolução, o consumidor deverá devolver os produtos no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da resolução do contrato, nas seguintes condições:

• Os produtos devem ser devolvidos nas mesmas condições em que foram recebidos, sem sinais de uso, danificados ou abertos;
• A embalagem original deve ser mantida;
• A devolução será realizada à custa do consumidor, salvo em casos específicos.

Reembolso

Após a receção e verificação das condições do produto devolvido, a Lune Porto compromete-se a reembolsar o valor pago pelo produto, incluindo o custo de envio (caso aplicável), no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a resolução do contrato foi comunicada.

O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra, salvo acordo em contrário com o consumidor.